Resolução nº 03/2017

 

RESOLUÇÃO Nº 03/2017

DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017.

                                                               INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL NO EXPEDIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                                                  

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Entre-Ijuís, no uso de suas atribuições, conforme lhe confere a Lei Orgânica e o regimento Interno.

FAÇO SABER, que o Legislativo Municipal aprovou e Eu promulgo a seguinte:

                                                  RESOLUÇÃO:

Art.1° - Fica autorizado o Poder Legislativo a instituir turno especial no expediente da Câmara de Vereadores de 05 (cinco) horas diárias, a ser cumprido no horário das 7:00h às 12:00h, a partir de 04 de dezembro até o dia 31 de dezembro de 2017.

Parágrafo único: na segunda-feira em razão da Sessão Ordinária que acontece em dia e hora regimental, o expediente da câmara será das 08 as 11:30 horas pela parte da manhã e das 13:30 até o término da Sessão parte da tarde.           

 ART.2º - Expirado o prazo do turno único estabelecido no artigo anterior, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em lei para seus cargos, a qual ficará suspensa apenas temporariamente, em decorrência da vigência desta Lei.                                  

                   ART.3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.

GABIENTE DO PRESIDENTE DA CÃMARA  MUNICIPAL DE VEREADORES DE ENTRE-IJUÍS, EM 21 DE NOVEMBRO DE 2017.

 

               Vilmar Oliveira Rotilli                                                

           Presidente da Câmara