PROJETOS DE LEI EM PAUTA NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2018.

Projeto de Lei nº 9.783/18 -  autoria Executivo Municipal(CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O PROJETO) assunto:   institui o cadastro técnico municipal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais cria a taxa de controle de fiscalização ambiental municipal- TCFA  de acordo com a Lei Federal nº 6.939/81 e alterações, e outras providências.  APROVADO POR UNANIMIDADE.
 
Projeto de Lei nº 9.784/18 -  autoria Executivo Municipal(CLIQUE AQUI PARA VISUALIZAR O PROJETO) assunto:   abre no orçamento vigente um credito especial no montante de R$ 34.820,00, e outras providências.  APROVADO POR UNANIMIDADE.