Regimento Interno da Câmara de Entre-Ijuís será atualizado
Câmara - Sexta-feira, 14 de Outubro de 2022
O Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Entre-Ijuís que reúne todas as normas de funcionamento do legislativo municipal será atualizado. Criado em 1990 o mesmo passará por uma reformulação com o objetivo de atualizar pontos defasados e melhorar a atuação da Casa Legislativa.
O texto abrange regras e dispõe sobre a atuação e conduta dos nove vereadores. Pelo regimento é possível conhecer as orientações para realização das sessões plenárias, a tramitação dos projetos de lei e das propostas parlamentares. As regras para a eleição e atuação da Mesa Diretora e as atividades das comissões (permanentes e temporárias) também estão estabelecidas e documentadas.
Para sua atualização, o regimento deve ser editado pelos parlamentares mediante resolução, de acordo com a Lei Orgânica do município. Qualquer mudança no documento dependerá sempre da deliberação e aprovação em Sessão Plenária.
A Câmara de Entre-Ijuís contará com o apoio de uma equipe especializada do Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos (IGAM) para o trabalho de atualização. De acordo com o Presidente da Câmara de Vereadores de Entre-Ijuís vereador Lawrence Uggeri Pizetta a atualização possibilitará a atuação mais efetiva dos edis na comunidade.
“Questões importantes serão atualizadas pelo novo Regimento Interno para acompanhar os avanços que aconteceram nos últimos anos levando em consideração a Constituição Federal. Outro importante ponto que desejamos incluir no Regimento Interno são as Emendas Impositivas que possibilitarão uma atuação mais efetiva do vereador na vida da comunidade.”, destacou.
O que são as Emendas Impositivas?
A Emenda Impositiva é o instrumento dado pela Emenda Constitucional nº 86/2015, que permite que os vereadores possam apresentar emendas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município.
É destinado o valor correspondente a 1,2% da receita corrente líquida, realizada no exercício do ano anterior, para as Emendas Impositivas. Esse montante é dividido igualmente entre os vereadores e eles podem indicar que tais recursos sejam usados em obras, educação, saúde, serviços e ações de melhorias a serem implementadas pelo Poder Executivo.
O direcionamento das verbas se dá por meio de projetos de emendas específicas dos vereadores e o Poder Executivo verifica a viabilidade da execução e é obrigado a cumprir aquilo que foi determinado pelo parlamentar.
