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Segunda-feira  pela manhã das 08 às 11h30min e na tarde das 13hs30min às 20hs, de Terça-feira à Quinta-feira pela manhã das 08 às 11hs30min e na tarde das 13hs30min às 17hs e na Sexta-feira  pela manhã das 07:30 às 11:30hs. 

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Assessoria de Jurídico

Marcelo Roberto da Silva

Assessor(a)

Endereço: Rua Amantino Wobeto,51

Horário de Funcionamento: segunda-feira á sexta-feira das 08:00 as 11:30 horas

E-mail: camaraentreijuis@hotmail.com

Competências

Representar judicialmente e extrajudicialmente a Câmara de Vereadores onde a mesma for de qualquer forma interessada, ré, autora, assistente, oponente. Emitir parecer jurídico em projetos e demais documentações que requerer o mesmo. Proceder à análise de todos os contratos aonde a Câmara de Vereadores for mencionada; Atuar nos processos junto ao Tribunal de Contas do Estado e Poder Judiciário; Proceder e auxiliar na elaboração de projetos de autoria dos Vereadores; Examinar atos administrativos e legislativos quanto à constitucionalidade, legalidade, orientação jurídica às comissões, especialmente a de Constituição, Justiça e Redação Final.

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