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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1990 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/10/2021 |
Número | ||
1 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
Arquivos
Número: 1 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 1/1990 | ||||||||
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Lei Consolidada - 1/1990 | ||||||||
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Movimentação
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