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Segunda-feira  pela manhã das 08 às 11h30min e na tarde das 13hs30min às 20hs, de Terça-feira à Quinta-feira pela manhã das 08 às 11hs30min e na tarde das 13hs30min às 17hs e na Sexta-feira  pela manhã das 07:30 às 11:30hs. 

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LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/10/2021
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2021
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Lei Consolidada - 1/2021
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