Moção de apoio aos profissionais da enfermagem quanto ao pagamento do novo piso salarial nacional.

Nos termos do art. 124, inciso II do Novo Regimento Interno, a presente MOÇÃO DE APOIO visa amparar os profissionais da enfermagem quanto ao pagamento do novo piso salarial nacional para os profissionais desta categoria, instituído pela Lei 14.434 de 04 de agosto de 2022.

CONSIDERANDO que o reconhecimento da importância da enfermagem como peça fundamental e relevante no âmbito dos serviços de saúde não corresponde à remuneração digna dos profissionais de enfermagem, fazendo com que se submetam a regimes de remuneração injusta e incompatível com o nível de formação acadêmica e técnica, exigidos para o exercício da profissão;

CONSIDERANDO que isso se tornou mais evidente durante a pandemia da COVID-19, que trouxe visibilidade à dura rotina enfrentada por esses profissionais com salários defasados, condições de trabalho indignas e em certos casos, subvalorizados;

CONSIDERANDO que formação do enfermeiro, do técnico e do auxiliar de enfermagem, requer estudos, dedicação e aperfeiçoamento para a prestação de cuidados aos usuários, à família e aos grupos humanos com qualidade e segurança.

CONSIDERANDO que a enfermagem é primordial para manutenção da saúde da população, não sendo a sua atividade restrita apenas a momentos endêmicos e pandêmicos, embora reiteramos o reconhecimento do papel crucial que a enfermagem teve nesse momento da pandemia da Covid-19, lidando amiúde em condições difíceis e de vulnerabilidade, mas com grande capacidade de superação e destaque social.

CONSIDERANDO que é de suma importância a valorização da classe em todos os programas de saúde, para que continuem atuando de forma eficiente e humanizada;

CONSIDERANDO que a Lei 14.434 de 04 de agosto de 2022, objetiva corrigir a defasagem nos salários desses profissionais, que há tantos anos reivindicam que a revisão de suas remunerações.

O PODER LEGISLATIVO DE ENTRE-IJUÍS, apresenta esta MOÇÃO DE APOIO aos profissionais da enfermagem quanto ao pagamento do novo piso salarial nacional, especialmente por estes profissionais serem fundamentais para o bom funcionamento do sistema de saúde, tanto público quanto privado, de municípios, estados e do país.