O Projeto de Lei Nº 10.325/22 de autoria do Poder Executivo foi apresentado e aprovado em sessão ordinária da última segunda-feira, 08 de agosto. O mesmo prevê a regulamentação do piso salarial de agente comunitário da saúde e do agente de controle de endemias. 
 

Outros projetos de autoria do poder executivo entraram na pauta do dia e também foram aprovados por unanimidade pelos vereadores. Confira os projetos aprovados:
 

Projeto nº 10.323/22 – de autoria do Poder Executivo - Abre no orçamento vigente um crédito especial no valor de R$ 8.500,00 para a Secretaria de Agricultura, Comércio e Indústria referente a indenizações e restituições.

Projeto nº 10.324/22 – de autoria do Poder Executivo - Dispõe sobre a contratação temporária de 4 (quatro) professores sendo 3 (três) da educação infantil e 1 (um) de português, todos para carga horária de 20h, por razões de licença maternidade. 

Projeto nº 10.325/22 – de autoria do Poder Executivo - Regulamenta no âmbito municipal a fixação do Piso Salarial de Agente Comunitário da Saúde e do Agente de Controle de Endemias nos tempos da Emenda Constitucional Nº 120/2022.

Projeto nº 10.326/22 - de autoria do Poder Executivo - Abre no orçamento vigente um Crédito Suplementar no montante de R$ 250.000,00 e dá outras providências para a Secretaria de Transportes e Obras Públicas para manutenção das atividades.

Projeto nº 10.327/22 - de autoria do Poder Executivo - Abre no orçamento vigente um Crédito Suplementar no montante de R$ 281.000,00 e dá outras providências para a Secretaria Municipal de Saúde para manutenção das atividades.