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Projeto de Lei

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
3 23/05/2022 2021-2024 2022
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
23/05/2022 23/05/2022 23/05/2022
Situação
APRESENT - Proposição apresentada em Plenário
Autor Vereador
Rafael Dias Rotilli
Ementa

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DEFESA DO CONSUMIDOR -SMDC -INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL  DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -CONCECON E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR -FMPDC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observações

PROJETO SUGESTÃO Nº 03/22

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